AREsp 801705 - DECISAO

AREsp 801705 - DECISAO

Diante da superveniência de decisão do juízo de primeiro grau, adotando o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e remetendo os autos à Justiça Federal, perdeu-se o interesse recursal da recorrente, de modo que o agravo em recurso especial restou prejudicado e a decisão interlocutória anterior foi tornada sem efeito.

Parties
Autora: Maria Felipe dos Anjos; Ré: Federal de Seguros S/A; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão anterior e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora; prejudicado também o agravo interno.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Representação Do FCVS
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Jurisdicional Declínio De Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Representação Do FCVS

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Parties

Maria Felipe dos Anjos

Autora

Federal de Seguros S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para julgar demandas sobre apólice de natureza pública com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e repercussão no FCVS
  2. 2 Efeito do julgamento do RE n. 827.996/PR (Tema 1.011) sobre decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
  3. 3 Prejudicialidade de recurso especial/agravo em recurso especial diante de fato superveniente que remove o interesse recursal

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de decisão do juízo de primeiro grau, adotando o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e remetendo os autos à Justiça Federal, perdeu-se o interesse recursal da recorrente, de modo que o agravo em recurso especial restou prejudicado e a decisão interlocutória anterior foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora; prejudicado também o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 675-676 (e-STJ) a fim de julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 279-286 (e-STJ).
  • Fica prejudicado, em consequência, o agravo interno de fls. 681-684 (e-STJ).