CC 202981 - DECISAO

CC 202981 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que o autor fora contratado em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando vínculo jurídico-administrativo cuja apreciação compete à Justiça Comum, conforme orientação do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: LUCAS GERHARDT SEVERO; Réu: CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Contrato Temporário, Art. 37, IX, CF, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Contrato Temporário Art. 37, Ix, CF +1 more

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Parties

LUCAS GERHARDT SEVERO

Autor

CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 natureza do vínculo entre o trabalhador e o ente público (celetista versus jurídico-administrativo/estatutário)
  3. 3 impacto de contrato temporário previsto no art. 37, IX, da Constituição sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que o autor fora contratado em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando vínculo jurídico-administrativo cuja apreciação compete à Justiça Comum, conforme orientação do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.