CC 203979 - DECISAO

CC 203979 - DECISAO

A competência jurisdicional deve ser determinada a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). No caso concreto, a petição inicial contém menção expressa a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, configurando a exceção prevista no art.109, I, da CF, de modo que compete à Justiça estadual (4º Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista/RR) processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 4º Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista/RR; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o 4º Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista/RR
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 4º Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista/RR

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de benefício previdenciário com menção a doença ocupacional/equiparação a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência jurisdicional deve ser determinada a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). No caso concreto, a petição inicial contém menção expressa a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, configurando a exceção prevista no art.109, I, da CF, de modo que compete à Justiça estadual (4º Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista/RR) processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o 4º Núcleo de Justiça 4.0 de Boa Vista/RR

Orders

  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se