CC 171865 - DECISAO

CC 171865 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF, no art. 80, § 1º da LDB e no entendimento do STF no Tema 1154, que reconhece competência da Justiça Federal para causas relativas à expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas; por conseguinte,...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP; Suscitante: Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Distinção Entre Questões Contratuais Privadas E Controle Administrativo Sobre Educação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Distinção Entre Questões Contratuais Privadas E Controle Administrativo Sobre Educação

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP

Suscitado

Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ações que versem sobre expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas
  2. 2 distinção entre demandas de natureza contratual/consumidor e controvérsias sobre credenciamento e registro perante o Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF, no art. 80, § 1º da LDB e no entendimento do STF no Tema 1154, que reconhece competência da Justiça Federal para causas relativas à expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP (suscitante).