CC 190469 - DECISAO

CC 190469 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes desta Corte sobre ações de indenização por contaminação por DDT com a FUNASA no polo passivo, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juiz Federal da Vara Única de Jequipe - SJ/BA). A decisão foi proferida monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ e na existência de precedentes que consolidam o entendimento.

Parties
Autora: JOANICE MARTINS DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JEQUIÉ - BA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE JEQUIPE - SJ/BA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE JEQUIPE - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Contaminação Por DDT, Caráter Acidentário Da Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais Contaminação Por DDT Caráter Acidentário Da Causa De Pedir

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Parties

JOANICE MARTINS DA SILVA

Autora

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JEQUIÉ - BA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE JEQUIPE - SJ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a ação indenizatória por morte decorrente de exposição a DDT contra a FUNASA compete à Justiça Federal
  2. 2 Se a natureza acidentária da causa de pedir atrai competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes desta Corte sobre ações de indenização por contaminação por DDT com a FUNASA no polo passivo, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juiz Federal da Vara Única de Jequipe - SJ/BA). A decisão foi proferida monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ e na existência de precedentes que consolidam o entendimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE JEQUIPE - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE JEQUIPE - SJ/BA.
  • Intimem-se.