AREsp 2504274 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi objeto de pronunciamento sob a sistemática de recursos repetitivos / repercussão geral (STF Tema 1.011), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem (TRF3) para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame no STJ; ademais, a competência da Justiça Federal para ações que envolvam afastamento do FCVS depende da demonstração do interesse da CEF nos termos legais e temporais previstos na MP 513/2010 e legislação subsequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TRF3 para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos Recursos Repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional (apólice Pública, Ramo 66), FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Intertemporalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Público Competência Jurisdicional Seguro Habitacional (apólice Pública, Ramo 66) FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem seguro habitacional vinculado ao FCVS e possibilidade de deslocamento para a Justiça Federal
  2. 2 Requisitos para configuração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e alterações (MP 633/2013; Lei 13.000/2014) sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi objeto de pronunciamento sob a sistemática de recursos repetitivos / repercussão geral (STF Tema 1.011), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem (TRF3) para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame no STJ; ademais, a competência da Justiça Federal para ações que envolvam afastamento do FCVS depende da demonstração do interesse da CEF nos termos legais e temporais previstos na MP 513/2010 e legislação subsequente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TRF3 para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos Recursos Repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para juízo de conformação
  • Publique-se