CC 199857 - DECISAO

CC 199857 - DECISAO

Por versar a controvérsia acerca da expedição de certificado/diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e diante do entendimento consolidado no Tema 1.154 do STF, reconheceu-se o interesse federal na causa, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: particular; Réu: Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia S.A. em Recuperação Judicial; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana - BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência da Justiça Federal declarada.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Expedição De Diploma/certificado, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Repercussão Geral Expedição De Diploma/certificado Interesse Da União

Case Brief

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Parties

particular

Autor

Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia S.A. em Recuperação Judicial

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana - BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação relativa à expedição de certificado de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a distinção entre diploma e certificado afeta a incidência do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Se há interesse jurídico da União capaz de atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por versar a controvérsia acerca da expedição de certificado/diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e diante do entendimento consolidado no Tema 1.154 do STF, reconheceu-se o interesse federal na causa, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência da Justiça Federal declarada.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA.
  • Publique-se.