AREsp 1223774 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações securitárias vinculadas ao SFH e defesa do FCVS
2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a CEF indica interesse na lide
3. 3 Incidência do entendimento firmado no Tema 1.011/STF sobre processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a competência em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e a atuação da CEF como administradora do FCVS, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso no STJ ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negue seguimento, promova retratação ou mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso conforme o caso).

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.