CC 136905 - DECISAO

CC 136905 - DECISAO

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia/MG, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996) e pelo Superior Tribunal de Justiça (CC 148.188/DF) de que, quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS e indicação de interesse da Caixa Econômica Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, exigindo-se o deslocamento do feito a partir da manifestação de interesse da CEF.

Parties
Autor: Clayton Rodrigues Cardos Cunha e Outros; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari/MG; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Público Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

Clayton Rodrigues Cardos Cunha e Outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Caixa Econômica Federal

Interessada

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari/MG

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ação de indenização por responsabilidade securitária vinculada a apólice pública (ramo 66) quando há possibilidade de comprometimento do FCVS?
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em intervir na defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 827.996/PR e dos conflitos de competência da Corte Especial (CC 148.188/DF e CC 140.456/RS)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia/MG, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996) e pelo Superior Tribunal de Justiça (CC 148.188/DF) de que, quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS e indicação de interesse da Caixa Econômica Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, exigindo-se o deslocamento do feito a partir da manifestação de interesse da CEF.

Court Disposition

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia/MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia/MG.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.