AREsp 2392963 - ACORDAO

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Por envolver questão prejudicial relativa à natureza salarial da parcela CTVA, cujo julgamento é de competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia não se restringe à interpretação das normas da previdência complementar; assim, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho e o agravo interno foi desprovido, mantida a incompetência da Justiça Comum para prosseguir no feito até o julgamento da matéria trabalhista.

Parties
Autor/agravado: JOÃO FRANCISCO SIMONI; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; autos remetidos à Justiça do Trabalho para apreciação das questões trabalhistas prejudiciais
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial Da CTVA, Integração Do CTVA À Reserva Matemática/aposentadoria Suplementar, Cumulação De Pedidos De Natureza Trabalhista E Estatutária
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Natureza Salarial Da CTVA Integração Do CTVA À Reserva Matemática/aposentadoria Suplementar Cumulação De Pedidos De Natureza Trabalhista E Estatutária

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO SIMONI

Autor/agravado

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela denominada CTVA possui natureza salarial
  2. 2 Se a decisão sobre a natureza salarial do CTVA é prejudicial à apreciação das pretensões relativas à previdência complementar
  3. 3 Qual é a competência inicial para processar e julgar a demanda (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Por envolver questão prejudicial relativa à natureza salarial da parcela CTVA, cujo julgamento é de competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia não se restringe à interpretação das normas da previdência complementar; assim, os autos devem ser remetidos à Justiça do Trabalho e o agravo interno foi desprovido, mantida a incompetência da Justiça Comum para prosseguir no feito até o julgamento da matéria trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno não provido; autos remetidos à Justiça do Trabalho para apreciação das questões trabalhistas prejudiciais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Justiça do Trabalho