REsp 1567896 - DECISAO

REsp 1567896 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em hipóteses envolvendo apólices públicas/FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento, retratando-se ou mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso ao Superior Tribunal de Justiça conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Devolução Ao Tribunal De Origem, Intervenção Da União/cef, Efeitos Intertemporais E Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Direito Público (fcvs/cef) Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Devolução Ao Tribunal De Origem Intervenção Da União/cef +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de seguro habitacional vinculadas a apólices públicas (FCVS)
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em hipóteses envolvendo apólices públicas/FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento, retratando-se ou mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso ao Superior Tribunal de Justiça conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte