AREsp 1234421 - DECISAO

AREsp 1234421 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e da existência de recursos paradigmas (ex.: AREsp 1.564.687/PE) sobre a mesma controvérsia, o presente agravo em recurso especial mostra-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame (juízo de retratação) e adote as providências previstas pelo CPC e pela jurisprudência desta Corte e do STF, evitando decisões conflitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Prescrição, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal em ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH diante do interesse da Caixa Econômica Federal (CEF)
  2. 2 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e consequente deslocamento de competência após 26.11.2010
  3. 3 possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e da existência de recursos paradigmas (ex.: AREsp 1.564.687/PE) sobre a mesma controvérsia, o presente agravo em recurso especial mostra-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame (juízo de retratação) e adote as providências previstas pelo CPC e pela jurisprudência desta Corte e do STF, evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e pendência do julgamento do Tema 1.039