REsp 1690355 - DECISAO

REsp 1690355 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) acerca da competência em demandas sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS e da disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) em conformidade com a orientação firmada pelo STF e observadas as hipóteses intertemporais descritas no paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema n. 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Questão Intertemporal
Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e efeitos do Tema 1.011/STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) acerca da competência em demandas sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS e da disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) em conformidade com a orientação firmada pelo STF e observadas as hipóteses intertemporais descritas no paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema n. 1.011/STF.

Orders

  • a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;