REsp 1799951 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal a Quo; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal em ações de indenização securitária relativas a apólices vinculadas ao SFH quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal
2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Face ao julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo STF, que disciplinou a competência e a legitimidade da CEF/União em ações relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH e modulou efeitos sobre processos anteriores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (retratação ou negativa de seguimento) ou remeta novamente o recurso ao STJ conforme o alinhamento com a tese vinculante do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 proceda: a) na hipótese de a decisão recorrida...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, exerça-se o juízo de retratação e considere-se prejudicado o recurso especial ou encaminhe-se à Corte Superior as questões não prejudicadas;