REsp 1665085 - DECISAO

REsp 1665085 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da necessidade de observância da tese firmada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação do Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Retratação
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual para ações relativas a seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da necessidade de observância da tese firmada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação do Supremo.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a...
  • Publique-se.