AREsp 2772057 - DECISAO

AREsp 2772057 - DECISAO

Dada a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.011) e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção da divergência) em consonância com a orientação fixada pelo STF, observados os limites e efeitos temporais ali estabelecidos.

Parties
Caixa Econômica Federal; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinados Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa/passiva Da Caixa Econômica Federal, Intervenção Da CEF Em Defesa Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública De Seguro Imobiliário, Repercussão Geral (tema 1.011), Efeitos Intertemporais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Competência Jurisdicional Legitimidade Ativa/passiva Da Caixa Econômica Federal Intervenção Da CEF Em Defesa Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinados Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal é parte legítima e se compete à Justiça Federal processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e das teses firmadas no RE 827.996 (Tema 1.011/STF)
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento em repercussão geral (arts. 1040 e 1041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dada a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.011) e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção da divergência) em consonância com a orientação fixada pelo STF, observados os limites e efeitos temporais ali estabelecidos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte