AREsp 2746769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em causas envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar no polo passivo em ações de indenização securitária no âmbito do SFH
3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827996 (Tema 1.011/STF) e da aplicação da MP 513/2010, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negue seguimento, retrate-se ou mantenha divergência), conforme coincidência ou não com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;