REsp 1553986 - DECISAO

REsp 1553986 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STF, exercer retratação se houver alinhamento após juízo de retratação, ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao STJ quando for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, FCVS Fundo De Compensação De Variações Salariais, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH FCVS Fundo De Compensação De Variações Salariais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS
  3. 3 incidência da MP 513/2010 e regras intertemporais sobre processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STF, exercer retratação se houver alinhamento após juízo de retratação, ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao STJ quando for o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.