REsp 1647921 - DECISAO

REsp 1647921 - DECISAO

Diante do julgamento pelo STF do Tema 1.011 e da disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou manutenção da divergência com remessa ao STJ) em conformidade com a orientação firmeada pelo Supremo e observadas as consequências intertemporais relativas à competência quando houver interesse da CEF/União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Digitalização Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Digitalização Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em causas relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS
  2. 2 alcance e efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 obrigatoriedade de digitalização dos autos e consequências da inércia da parte autora (art. 10, §3º, Lei 11.419/2006 e Resolução 17/2010 TRF4)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF do Tema 1.011 e da disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou manutenção da divergência com remessa ao STJ) em conformidade com a orientação firmeada pelo Supremo e observadas as consequências intertemporais relativas à competência quando houver interesse da CEF/União.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas