REsp 1634688 - DECISAO

REsp 1634688 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial não comporta solução definitiva no STJ neste momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após consideração do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH e defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para julgar ações sobre seguro habitacional vinculadas ao SFH após MP 513/2010
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial não comporta solução definitiva no STJ neste momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após consideração do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;
  • b) se o acórdão recorrido contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal, proceda-se ao juízo de retratação e considere-se prejudicado o recurso especial ou encaminhe-se a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;