REsp 1634690 - DECISAO

REsp 1634690 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou proceder ao juízo de retratação se divergir; ou remeter o recurso ao STJ se mantido o acórdão divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Aplicação Da MP 513/2010
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre contratos vinculados ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações securitárias vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou proceder ao juízo de retratação se divergir; ou remeter o recurso ao STJ se mantido o acórdão divergente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.