REsp 1513507 - DECISAO

REsp 1513507 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), o tribunal estadual faça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, exercendo a retratação se divergir, ou mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao STJ para as questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Efeitos Preclusivos Da Coisa Julgada, Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Efeitos Preclusivos Da Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações de indenização securitária relativas a contratos vinculados ao SFH em que haja indicação de possível interesse da Caixa Econômica Federal, compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar a demanda
  2. 2 Qual a legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem cobertura securitária de imóvel financiado pelo SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 Qual o marco temporal e os efeitos intertemporais da aplicação da MP 513/2010, da Lei 12.409/2011 e da Lei 13.000/2014 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), o tribunal estadual faça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, exercendo a retratação se divergir, ou mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao STJ para as questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema n. 1.011/STF), e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) seja...