REsp 1548760 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS
3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em curso

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: (a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; (b) exerça o juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou (c) mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso ao Superior Tribunal de Justiça para prosseguimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, considerando a publicação do acórdão do RE repercussão geral (Tema 1.011/STF).

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), proceda: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, ou encaminhar...
• b) exercer o juízo de retratação na hipótese de o acórdão recorrido contrariar a orientação do Supremo Tribunal Federal e considerar prejudicado o recurso especial, ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas;