REsp 1979223 - DECISAO

REsp 1979223 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1166) e o posicionamento adotado pelo STJ (EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda em face do Banco do Brasil S.A.; por se tratar de competência constitucional absoluta, o Banco foi excluído da lide, ficando prejudicada a análise das demais matérias; em consequência, o recorrente foi dispensado dos ônus sucumbenciais estabelecidos no acórdão recorrido e determinada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente/patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida/entidade De Previdência Privada: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido para excluir o Banco do Brasil S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Recomposição De Reserva Matemática, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Prescrição, Sucumbência
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Recomposição De Reserva Matemática Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/patrocinador

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida/entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus competência da Justiça Comum para ações que visem condenar o patrocinador ao aumento de benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador em ação de recomposição de reserva matemática
  3. 3 requisitos para revisão de benefícios nos termos do Tema 955/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1166) e o posicionamento adotado pelo STJ (EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda em face do Banco do Brasil S.A.; por se tratar de competência constitucional absoluta, o Banco foi excluído da lide, ficando prejudicada a análise das demais matérias; em consequência, o recorrente foi dispensado dos ônus sucumbenciais estabelecidos no acórdão recorrido e determinada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso provido para excluir o Banco do Brasil S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum
  • Prejudicadas as demais questões constantes do recurso