RMS 73203 - DECISAO

RMS 73203 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sem denegar o mandado de segurança; nos termos do art. 105, II, b, da CF e da interpretação do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c os arts. 485 e 487 do CPC/2015, o recurso ordinário em mandado de segurança é cabível apenas contra decisão denegatória.

Parties
Impetrante/recorrente: Alan Benício Veras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1234 STF, Tema 793 STF, Litisconsórcio, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1234 STF Tema 793 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alan Benício Veras

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança quando o tribunal apenas declina de competência
  2. 2 Efeito do Tema 1234/STF sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 em conjunto com os arts. 485 e 487 do CPC/2015 quanto ao conceito de decisão denegatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sem denegar o mandado de segurança; nos termos do art. 105, II, b, da CF e da interpretação do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c os arts. 485 e 487 do CPC/2015, o recurso ordinário em mandado de segurança é cabível apenas contra decisão denegatória.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.