CC 202073 - DECISAO

CC 202073 - DECISAO

No estado atual da investigação não há elementos suficientes para enquadrar a conduta como crime contra o Sistema Financeiro Nacional; os fatos descritos se amoldam mais, em tese, ao esquema de pirâmide financeira ou a estelionato, delitos de competência da Justiça Estadual, e a jurisprudência do STJ e súmula do STF sustentam que tais hipóteses competem à justiça estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito suscitado (DIPO 3).

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Pirâmide Financeira, Criptomoedas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Crime Contra a Economia Popular Estelionato Pirâmide Financeira +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/1986) e, portanto, atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta se amolda ao crime contra a economia popular (Lei n. 1.521/1951) ou estelionato (art. 171 CP) e, portanto, é de competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se há, na fase indiciária, elementos suficientes de lesão a bens, serviços ou interesses da União que justifiquem competência federal

Ratio Decidendi

No estado atual da investigação não há elementos suficientes para enquadrar a conduta como crime contra o Sistema Financeiro Nacional; os fatos descritos se amoldam mais, em tese, ao esquema de pirâmide financeira ou a estelionato, delitos de competência da Justiça Estadual, e a jurisprudência do STJ e súmula do STF sustentam que tais hipóteses competem à justiça estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito suscitado (DIPO 3).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.