CC 204345 - DECISAO

CC 204345 - DECISAO

Não restou demonstrada a internacionalidade da conduta praticada em sala de bate-papo do UOL (ausência de indício de disponibilização a pessoas residentes no exterior ou potencialidade de acesso além das fronteiras), de modo que não se configura competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF, sendo competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) Inquérito Policial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Homofobia, Racismo, Internet, Inquérito Policial, Internacionalidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Competência Jurisdicional Homofobia Racismo Internet +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) Inquérito Policial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência federal ou estadual para investigação de suposta prática de homofobia ocorrida em sala de bate-papo do Universo Online S/A
  2. 2 Se a prática de homofobia pela internet atrai automaticamente a competência da Justiça Federal
  3. 3 Necessidade de demonstração da internacionalidade da conduta para configuração da competência federal, nos termos do art. 109, V, da CF

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a internacionalidade da conduta praticada em sala de bate-papo do UOL (ausência de indício de disponibilização a pessoas residentes no exterior ou potencialidade de acesso além das fronteiras), de modo que não se configura competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF, sendo competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.