AREsp 2528940 - DECISAO

AREsp 2528940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente determinou a remessa dos autos ao juízo federal, diante do contexto fático e do acordo em fase de cumprimento na Justiça Federal, evitando risco de decisões conflitantes; não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Foi determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: empresa ré; Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal; IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Civil Pública (dano Ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório Vedado, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Competência Jurisdicional Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório Vedado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa ré

Ré

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público Federal

IPHAN

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Civil Pública (dano Ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação da ação civil pública e remessa dos autos ao juízo federal
  2. 2 possível responsabilização da empresa no contexto de acordo em cumprimento na Justiça Federal
  3. 3 obrigação de fundamentação do tribunal recorrente (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente determinou a remessa dos autos ao juízo federal, diante do contexto fático e do acordo em fase de cumprimento na Justiça Federal, evitando risco de decisões conflitantes; não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Foi determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.