HC 907445 - DECISAO

HC 907445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque incide a vedação de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto, sendo que o recurso especial pertinente já foi analisado e transitado em julgado neste STJ; além disso não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame imediato do pedido, e as questões alegadas demandam apreciação fático-probatória indevida na via do writ.

Parties
Paciente: ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial, Tutela Da Liberdade, Análise De Questões Fático Probatórias
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Jurisdicional Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial Tutela Da Liberdade +1 more

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Parties

ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir incompetência do juízo quando já interposto recurso especial
  2. 2 Se a competência para julgar o crime seria da Justiça Militar
  3. 3 Se a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque incide a vedação de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto, sendo que o recurso especial pertinente já foi analisado e transitado em julgado neste STJ; além disso não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame imediato do pedido, e as questões alegadas demandam apreciação fático-probatória indevida na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.