REsp 2113557 - DECISAO

REsp 2113557 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que as ações versam sobre o mesmo serviço de abastecimento de água e há risco concreto de decisões conflitantes, justificando a reunião por prevenção nos termos do art. 58 do CPC; reverter tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ, decidiu pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prevenção, Conexão, Foro De Eleição, Reunião De Ações, Declínio De Competência, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Prevenção Conexão Foro De Eleição Reunião De Ações Declínio De Competência +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Município de Macaé

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 54, 55 e 63, §1º do Código de Processo Civil
  2. 2 prevalência da prevenção e reunião de processos sobre cláusula de eleição de foro em caso de risco de decisões conflitantes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que as ações versam sobre o mesmo serviço de abastecimento de água e há risco concreto de decisões conflitantes, justificando a reunião por prevenção nos termos do art. 58 do CPC; reverter tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ, decidiu pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se