AREsp 2390891 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu, com base em análise probatória, que a apólice vinculada ao contrato é pública (ramo 66) com comprometimento do FCVS e, portanto, há interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal; a...

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Parties
Agravante: Rosely de Fatima Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cobertura Securitária, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Obrigação Securitária, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Cobertura Securitária FCVS +6 more

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Parties

Rosely de Fatima Correia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, V; 926; e 927, III, do CPC
  2. 2 Se o Tribunal a quo adotou fundamentação adequada ao reconhecer competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há necessidade de prova documental do comprometimento do FCVS para reconhecer interesse da Caixa Econômica Federal (conforme REsp n. 1.091.393/SC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu, com base em análise probatória, que a apólice vinculada ao contrato é pública (ramo 66) com comprometimento do FCVS e, portanto, há interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados pelo agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.