AREsp 2444893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos apontados (insuficiente fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — especialmente a...

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Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Multipropriedade/time Sharing, Restituição De Valores, Prescrição E Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame Fático, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Internacional Privado Competência Jurisdicional Multipropriedade/time Sharing Restituição De Valores Prescrição E Prequestionamento +2 more

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação recursal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 competência da Justiça brasileira em razão da relação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos apontados (insuficiente fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — especialmente a caracterização da relação de consumo, a constatação de prática abusiva e a conclusão sobre a legitimidade passiva das rés por compartilhamento de marca — não foram impugnados de forma a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, matéria relativa à interpretação das cláusulas contratuais e ao reexame de fatos restou vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e...

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da condenação.