AREsp 2391864 - DECISAO

AREsp 2391864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo em conta a evolução legislativa (Lei nº 12.409/2011 e Lei nº 13.000/2014) e o papel do FCVS de suportar a cobertura das apólices públicas (ramo 66), a Caixa Econômica Federal deve intervir como parte representante do FCVS nas ações que discutem tal cobertura, sem necessidade de demonstrar comprometimento dos recursos do Fundo; contudo, se os autores não comprovarem que suas apólices são públicas ou que houve utilização de recursos do FCVS, a inclusão da CEF não se justifica e a competência pode ser da Justiça Estadual.

Parties
Ré / Representante Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Interessado / Parte: Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária Do FCVS, Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68), Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária Do FCVS Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68) Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Ré / Representante Do FCVS

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Interessado / Parte

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações que discutem cobertura do FCVS
  2. 2 Legitimidade/condição da Caixa Econômica Federal para intervir como representante do FCVS
  3. 3 Necessidade (ou não) de demonstração do comprometimento dos recursos do FCVS para a intervenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo em conta a evolução legislativa (Lei nº 12.409/2011 e Lei nº 13.000/2014) e o papel do FCVS de suportar a cobertura das apólices públicas (ramo 66), a Caixa Econômica Federal deve intervir como parte representante do FCVS nas ações que discutem tal cobertura, sem necessidade de demonstrar comprometimento dos recursos do Fundo; contudo, se os autores não comprovarem que suas apólices são públicas ou que houve utilização de recursos do FCVS, a inclusão da CEF não se justifica e a competência pode ser da Justiça Estadual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de instrumento não provido.
  • Nego provimento ao agravo.