AREsp 1981555 - DECISAO

AREsp 1981555 - DECISAO

Por se tratar de questão de competência prevista na Constituição (reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada vinculada ao empregador), aplica-se a tese firmada pelo STF (Tema 1.166), de modo que compete à Justiça do Trabalho; diante disso, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e declarou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa ré.

Parties
Autor: DIVINO ALFREDO DE SOUZA; Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Réu: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício De Previdência Complementar (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Reconhecendo a Incompetência Da Justiça Comum Estadual E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Em Relação À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD
Outcome
Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito com relação a essa.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Do Trabalho (competência) Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINO ALFREDO DE SOUZA

Autor

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Réu

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício De Previdência Complementar (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Reconhecendo a Incompetência Da Justiça Comum Estadual E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Em Relação À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência complementar
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora do plano de previdência
  3. 3 Termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de competência prevista na Constituição (reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada vinculada ao empregador), aplica-se a tese firmada pelo STF (Tema 1.166), de modo que compete à Justiça do Trabalho; diante disso, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e declarou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa ré.

Court Disposition

Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito com relação a essa.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.