REsp 1492749 - DECISAO

REsp 1492749 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1.011), sobre a competência e o interesse da CEF na defesa do FCVS, o relator do recurso especial determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, realize o juízo de conformação (negue seguimento, retrate-se ou mantenha a divergência e remeta o recurso ao STJ), conforme se alinhe à orientação do STF e às hipóteses processuais delineadas.

Parties
Autor: Mutuário; Ré: Seguradora; Polo Passivo/possível Interveniente: Caixa Econômica Federal; Polo Passivo/possível Interveniente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Em Tramitação No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Seguro Habitacional, Vícios De Construção
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mutuário

Autor

Seguradora

Ré

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo/possível Interveniente

União Federal

Polo Passivo/possível Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Em Tramitação No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1.011), sobre a competência e o interesse da CEF na defesa do FCVS, o relator do recurso especial determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, realize o juízo de conformação (negue seguimento, retrate-se ou mantenha a divergência e remeta o recurso ao STJ), conforme se alinhe à orientação do STF e às hipóteses processuais delineadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer o juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou c)...
  • Publique-se.