REsp 1571180 - DECISAO

REsp 1571180 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que disciplina a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em demandas envolvendo SFH e FCVS, o recurso especial é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Legitimidade Passiva/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Possível Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Legitimidade Passiva/parte Interessada

União

Possível Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH quando a CEF indica interesse
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas que possam comprometer o FCVS
  3. 3 Regime intertemporal de aplicação da MP 513/2010 e seus desdobramentos processuais

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que disciplina a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em demandas envolvendo SFH e FCVS, o recurso especial é prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a...
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;