REsp 1542893 - DECISAO

REsp 1542893 - DECISAO

Considerando o julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a competência em demandas envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/União na defesa do FCVS, o recurso especial ficou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme se alinhe ou diverja da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Imobiliário/habitacional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar em defesa do FCVS e consequente deslocamento da competência
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) aos processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a competência em demandas envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/União na defesa do FCVS, o recurso especial ficou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme se alinhe ou diverja da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou...
  • Publique-se.