REsp 1568051 - DECISAO

REsp 1568051 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado diante do julgamento pelo STF do Tema 1.011 (RE 827.996), que definiu critérios sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Interveniente (administradora Do Fcvs): Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente (administradora Do Fcvs)

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 comprometimento do FCVS e seu impacto na competência
  3. 3 incidência da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante do julgamento pelo STF do Tema 1.011 (RE 827.996), que definiu critérios sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Adoção, pelo Tribunal de origem, do procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, observando: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) se a decisão recorrida contrariar a...