AREsp 741568 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e apólice do ramo 66 com possível comprometimento do FCVS
2. 2 Legitimidade e interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) para intervir em ações relativas ao FCVS
3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 (e normas dela oriundas) sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; exercendo juízo de retratação se houver divergência; ou, mantido o acórdão divergente, remetendo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, observadas as alternativas previstas no decisum.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame conforme o entendimento do STF no Tema 1.011 e as previsões do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;