AREsp 1441849 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Julgamento Em Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre vícios de construção/seguro habitacional vinculados ao SFH
2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a CEF/União indica interesse na defesa do FCVS
3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e demais normas conexas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida em repercussão geral (Tema 1.011/STF) sobre a legitimidade da CEF e a competência jurisdicional em matérias vinculadas ao SFH/FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação (negando seguimento, retratando-se ou remeter ao STJ conforme o alinhamento com a tese do STF).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que proceda ao juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF e das disposições do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para juízo de conformação em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, considerando a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo (Tema n. 1.011/STF).
• Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ apenas para analisar questões não prejudicadas.