AREsp 1374162 - DECISAO

AREsp 1374162 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827996 (Tema 1.011/STF) e da aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme alinhamento com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal realize o juízo de conformação à luz do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011)

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal em ações sobre contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso
  3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827996 (Tema 1.011/STF) e da aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme alinhamento com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal realize o juízo de conformação à luz do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • A) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF (Tema 1.011), negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se à Corte Superior as questões não prejudicadas.