REsp 1608391 - DECISAO

REsp 1608391 - DECISAO

Diante da existência de tese paradigmática do STF (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido sobre competência e interesse da CEF em relação ao FCVS.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO COCO; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Repercussão Geral Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO COCO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS
  2. 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em demandas relativas a apólices públicas do SFH
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e modulação dos efeitos da decisão do STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese paradigmática do STF (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido sobre competência e interesse da CEF em relação ao FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para realização de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.