CC 201948 - DECISAO

CC 201948 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395/DF e os precedentes da Primeira Seção deste Tribunal, a ação que discute representação sindical de servidores públicos estatutários não se submete à regra de competência do art.114, III, da Constituição para a Justiça do Trabalho; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS E DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARÁ - SINDTIFES/PA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Servidores Públicos Estatutários, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Jurisdicional Representação Sindical Eleições Sindicais Servidores Públicos Estatutários +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS E DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARÁ - SINDTIFES/PA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que discute a legitimidade sindical e anulação de registro de sindicato representativo de servidores públicos estatutários?
  2. 2 Aplicação da ADI-MC 3.395/DF e alcance do art. 114, III, da Constituição quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395/DF e os precedentes da Primeira Seção deste Tribunal, a ação que discute representação sindical de servidores públicos estatutários não se submete à regra de competência do art.114, III, da Constituição para a Justiça do Trabalho; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Belém - SJ/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.