REsp 1666267 - DECISAO

REsp 1666267 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento firmado em recurso repetitivo/repercussão geral (RE 827.996/DF e julgados correlatos), reconhecendo que, após a MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), a competência pode deslocar-se para a Justiça Federal quando a CEF ou a União, ouvidas, manifestarem interesse em intervir na defesa do FCVS; esgota-se assim a instância ordinária antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Autora; Mutuária Do Sistema Financeiro Da Habitação: parte autora; Recorrente: recorrentes; Gestora Do Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) / Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Recurso Recebido No Gabinete Em 12/04/2024
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação nos termos do pronunciamento sobre a matéria (repetitivo/repercussão geral).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Na Defesa Do FCVS, Aplicação Temporal Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Seguro Habitacional Obrigatório (apólice Pública Ramo 66), Deslocamento De Competência Para a Justiça Federal, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Securitária) Direito Bancário/financeiro Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Na Defesa Do FCVS Aplicação Temporal Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Seguro Habitacional Obrigatório (apólice Pública Ramo 66) Deslocamento De Competência Para a Justiça Federal +1 more

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Parties

parte autora

Autora; Mutuária Do Sistema Financeiro Da Habitação

recorrentes

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Gestora Do Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) / Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Recurso Recebido No Gabinete Em 12/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há interesse da CEF/União na proteção do FCVS
  3. 3 Possibilidade de intervenção espontânea ou provocada da União/CEF em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento firmado em recurso repetitivo/repercussão geral (RE 827.996/DF e julgados correlatos), reconhecendo que, após a MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), a competência pode deslocar-se para a Justiça Federal quando a CEF ou a União, ouvidas, manifestarem interesse em intervir na defesa do FCVS; esgota-se assim a instância ordinária antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação nos termos do pronunciamento sobre a matéria (repetitivo/repercussão geral).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se