CC 203955 - DECISAO

CC 203955 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, ações que envolvem insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento configuram processo concursal submetido ao juízo universal, de competência da Justiça Estadual mesmo havendo interesse de ente federal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campinas/SP, não sendo admissível a cisão parcial da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscepto: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campinas/SP; Autor: Pedro Lúcio Lyra; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campinas/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juízo Universal, Repactuação De Dívidas, Lei 14.181/2021
Processo Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Superendividamento Competência Jurisdicional Juízo Universal Repactuação De Dívidas Lei 14.181/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campinas/SP

Suscepto

Pedro Lúcio Lyra

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da CF/88 e das exceções (falência, recuperação judicial, insolvência civil, acidente de trabalho)
  3. 3 competência do juízo universal e vedação à cisão parcial da demanda

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, ações que envolvem insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento configuram processo concursal submetido ao juízo universal, de competência da Justiça Estadual mesmo havendo interesse de ente federal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campinas/SP, não sendo admissível a cisão parcial da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campinas/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.