CC 203696 - DECISAO

CC 203696 - DECISAO

Embora a jurisprudência e a legislação (art. 6º da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020) estabeleçam que o juízo da recuperação judicial é competente para decisões que importem em constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, no caso concreto não houve determinação de atos de constrição pelo juízo trabalhista; ante a ausência de atos constritivos concretos, não se configura o conflito de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogou a liminar e não conheceu do conflito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial sobre execuções em curso
  3. 3 competência para avaliar essencialidade de bens durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência e a legislação (art. 6º da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020) estabeleçam que o juízo da recuperação judicial é competente para decisões que importem em constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, no caso concreto não houve determinação de atos de constrição pelo juízo trabalhista; ante a ausência de atos constritivos concretos, não se configura o conflito de competência, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogou a liminar e não conheceu do conflito.

Orders

  • Revogou a liminar.
  • Não conheceu do conflito.