AREsp 2485057 - DECISAO

AREsp 2485057 - DECISAO

Havendo cumulação de pedidos de natureza distinta (reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA com pedido indenizatório contra a empregadora e pedido de revisão de complementação de aposentadoria contra a entidade de previdência), impõe-se que as pretensões trabalhistas sejam examinadas primeiramente pela Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento do STF (Tema 1.166) e da aplicação, por analogia, da Súmula 170/STJ; assim, não cabe ao STJ afastar a competência definida pelo tribunal de origem nem acolher as alegadas nulidades, porquanto a decisão enfrentou as questões necessárias, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Respondente: FUNCEF; Autor: ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Natureza Salarial Do CTVA, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Repercussão Geral Tema 1.166
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar Natureza Salarial Do CTVA Cumulação De Pedidos +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNCEF

Respondente

ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações que cumulam pedido trabalhista e pedido previdenciário
  2. 2 qualificação jurídica (natureza salarial) da verba denominada CTVA
  3. 3 possibilidade de ajuizamento sucessivo após decisão no juízo competente

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos de natureza distinta (reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA com pedido indenizatório contra a empregadora e pedido de revisão de complementação de aposentadoria contra a entidade de previdência), impõe-se que as pretensões trabalhistas sejam examinadas primeiramente pela Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento do STF (Tema 1.166) e da aplicação, por analogia, da Súmula 170/STJ; assim, não cabe ao STJ afastar a competência definida pelo tribunal de origem nem acolher as alegadas nulidades, porquanto a decisão enfrentou as questões necessárias, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.