REsp 1656131 - DECISAO

REsp 1656131 - DECISAO

Verificada a incidência da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.011/RE 827.996), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; Adicionalmente, ressalta-se que o deslocamento à Justiça Federal depende da manifestação documental de interesse da CEF e da comprovação do comprometimento do FCVS, não verificados nos autos, razão pela qual a competência permanece conforme decidido até o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autores: Autores; Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte local para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC, MP 513/2010, MP 633/2013
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Securitária) Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Recursos Repetitivos +5 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autores

Autores

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar demandas que discutam seguro habitacional vinculado a apólice pública com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Qual o momento processual e os requisitos para que a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, comprove interesse jurídico e provoque o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Consequências de julgamento por repercussão geral ou recurso repetitivo quanto ao retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Verificada a incidência da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.011/RE 827.996), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; Adicionalmente, ressalta-se que o deslocamento à Justiça Federal depende da manifestação documental de interesse da CEF e da comprovação do comprometimento do FCVS, não verificados nos autos, razão pela qual a competência permanece conforme decidido até o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte local para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto recorrido em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.