AREsp 2522808 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto GISELA FABER DO NASCIMENTO contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 06/10/2023. Concluso ao gabinete em: 15/04/2024. Ação: de revisão de benefício de previdência privada complementar, ajuizada pelo agravante, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF (agravada). Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. LITÍGIO ENTRE ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADADE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FUNCEF. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO "BENEFÍCIO SALDADO" E DO BENEFÍCIO DECOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO CTVA. PARCELAREMUNERAÇÃO QUE NÃO INTEGRAVA O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. FALTA DERECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS. DIREITO SUBJETIVO NÃORECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O fato de o julgador não emprestar adesão à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas consideradas equivocadas não traduz lapso de fundamentação e, muito menos, recusa à prestação jurisdicional. II. Litígio de natureza previdenciária entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes ou assistidos não se insere na competência da Justiça Trabalhista. III. Ante o caráter contratual da transação, não podem ser simplesmente revistas as bases convencionadas entre a entidade fechada de previdência complementar e o participante para migração para novo plano de benefícios. IV. Se o CTVA não compunha o salário de participação e por isso não foi utilizado na base de cálculo das contribuições vertidas, não há direito subjetivo do assistido ao recálculo do "valor inicial do benefício saldado" e da "suplementação de aposentadoria" com fundamento nessa parcela remuneratória. V. Apelação desprovida". (e-STJ fl.532/533) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 457, § 1º, da CLT; 1.022 do CPC/15, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta a natureza salarial da CTVA, bem como a necessidade de ser incluída no salário de participação, ao argumento de haver expressa determinação contratual de aplicação das aludidas verbas. Assevera a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de ação que visa a inclusão ao cálculo do saldamento da verba denominada CTVA. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ Na espécie, a discussão não envolve a simples interpretação de regras estatutárias, sendo necessário definir, previamente, se a parcela denominada CTVA tem ou não natureza salarial e, por conseguinte, se poderia, na espécie, ter sido excluída do salário de contribuição do agravante/autor, uma vez que esse fato teve reflexo no valor de suplementação de sua aposentadoria. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em hipóteses como a presente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes: AgInt no CC 152.217/RS (2ª Seção, DJe de 29/11/2017) e EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.795.797/PR (3ª Turma, DJe 02/09/2021). Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual é de rigor sua reforma quanto ao ponto, nos termos da Súmula 568/STJ. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta ação torna prejudicada a análise das demais questões contidas no recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, tornar sem efeito as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e determinar a remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, em hipóteses como a presente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido.