REsp 1600725 - DECISAO

REsp 1600725 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, face à publicação do acórdão do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja o acórdão recorrido reexaminado: negando-se seguimento se coincidente com a orientação do STF, procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência, ou remetendo-se o recurso ao STJ caso o acórdão seja mantido divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal a Quo, Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal a Quo, Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir em ações relativas a seguros vinculados ao SFH/FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e consequente deslocamento de competência
  3. 3 Efeitos da decisão do STF (Tema 1.011) sobre processos em curso com ou sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, face à publicação do acórdão do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja o acórdão recorrido reexaminado: negando-se seguimento se coincidente com a orientação do STF, procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência, ou remetendo-se o recurso ao STJ caso o acórdão seja mantido divergente.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado ao STJ apenas para análise das questões não prejudicadas.